A Comissão de Meio Ambiente pode votar o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas para a autorização de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. Já a Comissão de Educação e Cultura tem na pauta o projeto que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
A Comissão de Meio Ambiente pode votar esta semana o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que define regras para a autorização de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação dos recursos naturais. Pelo projeto, o licenciamento ambiental deverá prezar pela participação pública, transparência, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, prevenção do dano ambiental, desenvolvimento sustentável, análise dos impactos e, quando couber, pelos riscos ambientais. O relator, senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, destacou que o licenciamento de atividades ou de empreendimentos de mineração de grande porte e de alto risco vão seguir as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente até a sanção das novas regras. A mineração é um ponto crítico singular. O debate quanto aos específicos requisitos legais que devem ser exigidos para o licenciamento ambiental de atividades ou de empreendimentos minerários de grande porte ou de alto risco ainda não evoluiu o suficiente para ser incluído na proposta regulamentadora em destaque. Estudos mais criteriosos devem ser cuidadosamente concluídos até que as particularidades que devam constar no rol dos procedimentos para o setor mineral sejam seguramente definidas. Já a Comissão de Educação e Cultura tem na pauta o projeto que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas para alunos alunos da educação infantil e do ensino fundamental. Estabelecimentos públicos de educação infantil e ensino fundamental ou que recebam recursos públicos ficam obrigados a aderir ao programa. Além dos alunos matriculados, a proposta prevê a imunização de crianças e jovens não matriculados nas escolas participantes e adultos da comunidade, dependendo da quantidade de imunizantes disponíveis. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, ponderou sobre o risco de transmissão de doenças em ambiente escolar. Mas tem algumas questões que precisam ser discutidas e em algum momento serão no Brasil. Por exemplo, existem muitos estados nos Estados Unidos que tudo bem, a criança não precisa ser vacinada, não é obrigado. Mas ela também não pode frequentar a escola, porque uma criança não vacinada pode levar para a escola doenças infecciosas que podem ser transmitidas para as outras crianças, cujas famílias tiveram a preocupação de garantir a vacinação. Entre as audiências públicas previstas, estão a discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia sobre as implicações da tecnologia no processo eleitoral e a apresentação do Mapa Nacional da Violência de Gênero na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
