Enquanto o planeta arde em chamas e nossa florestas são derrubadas, o Brasil caminha na contramão da história. A aprovação do PL 2159/2021, apelidado com precisão de “PL da Devastação”, representa não apenas um ataque frontal ao meio ambiente, mas também um ato deliberado de hostilidade contra a democracia participativa. Em uma tacada só, deputados rasgaram o princípio da precaução, passaram por cima do pacto federativo e zombaram dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente — instâncias que seguem firmes graças à bravura de conselheiros da sociedade civil que não se dobram à lógica do lucro a qualquer custo.
Mas que não se enganem os parlamentares que vibraram ao assinar a sentença de morte do licenciamento ambiental: o que vem agora é uma enxurrada de ações judiciais, embargos, medidas liminares e judicializações em massa. Na ânsia por “destravar o progresso”, estão prestes a travar de vez o sistema judiciário, que já cambaleia sob o peso de milhões de processos. Não há vara ambiental suficiente para conter a crise jurídica que essa canetada insana vai provocar.
A promessa de “simplificação” do licenciamento, via autodeclaração, licenças automáticas ou por adesão e compromisso, não passa de um eufemismo cínico para impunidade institucionalizada. Os Conselhos Municipais, em especial aqueles com participação qualificada da sociedade civil, são hoje a última linha de resistência ao avanço da boiada. No entanto, com o novo modelo, esses conselhos poderão ser solenemente ignorados — o que fere frontalmente os princípios constitucionais da participação popular, da autonomia municipal (art. 30 da CF) e da prevenção ambiental (art. 225 da CF).
Diante disso, alertamos: empreendimentos aprovados à margem da legalidade e sem consulta prévia às comunidades e aos conselhos ambientais correm o risco de serem judicialmente suspensos. E mais: atos administrativos baseados no PL 2159 podem ser questionados por inconstitucionalidade, sobretudo quando ignoram legislações locais mais protetivas ou desconsideram os direitos territoriais e ambientais das populações atingidas.
E nesse cenário sombrio, são os conselheiros e conselheiras da sociedade civil que resistem bravamente, sustentando com responsabilidade técnica e ética o que sobrou da governança ambiental no país. A cada parecer negado, a cada denúncia formalizada, a cada moção de repúdio aprovada, plantam sementes de futuro — mesmo cercados pela devastação institucional.
É irônico: os deputados que quiseram passar o trator sobre a legislação ambiental mal percebem que estão enterrando seus próprios projetos — mas agora embaixo de toneladas de ações judiciais e da vigilância atenta da sociedade civil.
Senhores deputados, parabéns: vocês não destravaram o Brasil — judicializaram o país.
*Diretor Presidente do Instituto Escola Tiê-Sangue para Preservação, Conservação e Restauração da Mata Atlântica.
